A Receita Federal vai cancelar automaticamente dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais vencidas até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange contribuições ao INSS, juros e multas cobrados no DAS, mas deixa de fora ICMS e ISS, que vão para estados e municípios.
A medida vem da Lei Complementar 238/2026, que entra em vigor em janeiro de 2027. Valores já pagos não serão devolvidos. Quem discutir a dívida na Justiça terá de desistir do processo para receber o benefício.
