Imagem: Nelson Jr. · Attribution · Wikimedia Commons
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (12.nov) derrubar a isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. Os ministros declararam que os artigos 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988 e invalidaram, por arrastamento, os artigos 183 e 183-A.
O relator, ministro Dias Toffoli, e todos os acompanhantes votaram pelo fim da imunidade, e Alexandre de Moraes e Luiz Fux quiseram derrubar o artigo inteiro. A sessão foi suspensa antes do fim por divergência sobre a modulação dos efeitos: Toffoli quer decisão só de agora em diante, Cármen Lúcia quer valer para todos os processos ainda sem decisão, e a proclamação do resultado fica para a próxima semana.
