ONU alerta: Honduras pode mandar juiz pra rua por 'incompetência' e o Congresso julga sozinho
Relatora especial da ONU vê vaga demais no marco legal hondurenho e lembra que a Corte Interamericana já condenou o país por isso antes.
A relatora especial da ONU sobre independência de magistrados e advogados, Margaret Satterthwaite, alertou que o marco jurídico de Honduras para demitir juízes, desembargadores e promotores usa termos vagos como 'interesse nacional', 'negligência' e 'incompetência', sem critérios objetivos, o que abre espaço para interpretações arbitrárias e pressões políticas.
Ela apontou que o Congresso Nacional concentra as funções de investigar, processar e decidir, sem revisão judicial independente adequada, e lembrou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou Honduras em 2023 pela demissão arbitrária de quatro magistrados, obrigação que o país ainda não cumpriu.