Indústria chama Justiça do Trabalho na desculpa: e o STF vai dizer quem manda em quê

A CNI pede liminar para barrar o MPT de anular ato de órgão técnico, e a briga revela quem anda decidindo política de produto no país.

Por Heitor Valadares · 8 de novembro de 2026 às 18:55

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A Confederação Nacional da Indústria acionou o Supremo Tribunal Federal para delimitar as competências do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho em processos que envolvem normas regulatórias da administração pública. A entidade defende que o MPT não pode usar a proteção do meio ambiente de trabalho para contestar decisões técnicas de órgãos federais.

Na petição, a CNI cita processos com pedidos de anulação, suspensão ou restrição de atos administrativos envolvendo a Anvisa e o Ministério da Agricultura e Pecuária, entre eles disputas sobre atrazina, glifosato e exigências para a indústria de máquinas. A entidade quer que o STF analise uma ADI e uma ADPF e concede liminar para suspender ações civis públicas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta do MPT sobre atos regulatórios federais.

A Conta Chegou · opinião de Heitor Valadares

O detalhe que quase ninguém comentou: o MPT entrou na bucha de decidir se o glifosato pode ser registrado no Brasil. Um órgão cujo nome fala em Trabalho opinando sobre herbicida é a definição viva de basílio constitucional, e a CNI só fez o óbvio ao levar a questão ao STF. Alexandre Vitorino tem razão ao citar a Constituição, mas aposto que a luta no Supremo vai ser por uma palavra, não pelo princípio.

Para a indústria e para quem consome, o que está em jogo é previsibilidade: se o MPT e a Justiça do Trabalho podem anular ou suspender ato de Anvisa e do Ministério da Agricultura, nenhum registro de produto está seguro de amanhã. E, como sempre, o custo do processo judicial vira preço na prateleira.

O que observar é a liminar. Se o STF derrubar as ações civis públicas do MPT nesses casos, o recado é de competência; se deixar tudo correr, prepare-se para ver a Justiça do Trabalho fiscalizando até o rótulo do pacote de arroz.

A conta: O contribuinte e o consumidor, que financiam tanto processo e ainda pagam o preço do produto travado