Congresso não votou, mas resolução prorroga imposto de 12% sobre petróleo até dezembro
A medida provisória venceu em julho, o tributo não: ele sobrevive por ato administrativo e as empresas do setor já contestam.
O governo prorrogou até 31 de dezembro a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto. A prorrogação foi formalizada pela Resolução Gecex 977, publicada nesta sexta-feira, 6, no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro Márcio Elias Rosa, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O ato entra em vigor no sábado 7 e alcança óleos brutos de petróleo classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
A cobrança existia por medida provisória, que perdeu a validade em julho sem votação no Congresso, e a continuidade vem por resolução da Câmara de Comércio Exterior. O Ministério da Fazenda pediu a prorrogação, citando conflitos no Oriente Médio e a “necessidade de manter normalizado o abastecimento doméstico de derivados de petróleo, principalmente óleo diesel”. Empresas do setor contestam a continuidade do tributo.